Tribunal Central Administrativo Norte

01690/25.7BEPRT

Data: 2026-04-10
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: PRÉ-CONTRATUAL; VALOR DA CAUSA (ACÇÕES APENSAS); MATÉRIA DE FACTO; INUTILIDADE
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; SUBCONTRATAÇÃO; DOCUMENTO EUROPEU ÚNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)
ESCLARECIMENTOS; ENSAIOS E AMOSTRAS; ARMAZENAMENTO DE GÉNEROS ALIMENTARES

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