01576/17.9BEPRT

Sumário

I) – Prevê a lei 4/83, de 02/04 [Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos], sanção de inibição por falta de entrega de declaração de rendimentos, património e cargos sociais, após notificação para cumprimento. II) – Sendo certo que não estamos perante sanção a incumprimentos veniais, também não pode ficar esquecido que a medida de inibição, com fundamento na tutela de bem jurídico constitucionalmente credenciado que importa à organização da res publica, tem também alcance restritivo do que é direito fundamental para o sujeito que a ela fica sujeito; e a intervenção que persegue esse fim, tal como se exige à abstracta previsão normativa, também em concreto se há-de encontrar em limite de contenção que assegure a sua proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator