Tribunal Central Administrativo Norte

01562/21.4BEPRT

Fonte oficial ↗

Data: 2021-12-21
Relator: Fernanda Esteves
Decisão: DECISÃO SUMÁRIA
Descritores: CONFLITO NEGATIVO, INCOMPETÊNCIA MATERIAL, JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS DO TAF DO PORTO, TAF DE PENAFIEL

Esta fonte não publica texto integral para este documento.