- Data
- 2012-09-26
- Relator
- Ana Paula Soares Leite Martins Portela
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Nega provimento ao recurso jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TCAN
Sumário
É nulo o deferimento tácito de autorização de instalação de antena quando o mesmo viole o PDM.*
*Sumário elaborado pelo Relator
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