Tribunal Central Administrativo Norte

01535/20.4BEPRT

Data: 2024-03-15
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA; ACIDENTE EM SERVIÇO
INDEFERIMENTO DA QUALIFICAÇÃO COMO GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS (GDFA)
PARECER OBRIGATÓRIO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO

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