Tribunal Central Administrativo Norte

01505/19.5BEPRT

Data: 2021-04-23
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ACÇÃO ADMINISTRATIVA/INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL/ARTIGO 208.º DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
/ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 7.º DO DL 12/2013, DE 25 DE JANEIRO
/ESVAZIAMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 208º DO CRCSS/VALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR COM VISTA À ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO ENQUANTO MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO

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