01286/09.0BEPRT

Sumário

I- De acordo com o regulamento de exames do IPP aplicável ao ano de 2007, poderão requerer exames na época especial os alunos a que faltem até duas disciplinas anuais, ou equivalentes. II- O facto de a entidade recorrida não ter despachado em Julho de 2007, os requerimentos entrados em Março e Abril do referido ano, quando o recorrente não estava em condições de poder beneficiar do acesso à época especial de exames, não leva a que tenha sido cometido qualquer acto ilícito.* * Sumário elaborado pelo Relator.