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Sumário

I- A classificação pautal de uma mercadoria consiste em proceder ao seu enquadramento na nomenclatura de modo a encontrar o código pautal apropriado. Para se determinar o código pautal é necessário o conhecimento exato do tipo e qualidade da mercadoria em questão. II- Considerando a apresentação da declaração de importação e a declaração, feitas pela recorrente e aceites pela administração aduaneira, vinculativas para as partes, a sua alteração implicaria uma certeza quanto à natureza e qualidades das mercadorias em causa, o que não é possível obter das descrições constantes dos documentos comerciais, cujas exigências legais diferem das relativas aos documentos aduaneiros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)