- Data
- 2022-11-11
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.