00906/08.9BECBR

Sumário

A deliberação pela qual o Município de Montemor-o-Velho determinou corrigir a cartografia existente nos seus serviços, relativamente à delimitação das Freguesias de Meãs do Campo e Carapinheira, delimitação já objecto de acção administrativa comum interposta pela Freguesia de Meãs do Campo, é um acto meramente opinativo sem eficácia externa, que só vincula os serviços camarários e, como tal, é de rejeitar a acção pela qual a mesma Freguesia de Meãs do Campo pretende que seja dada integral execução a essa deliberação.* * Sumário elaborado pelo Relator.