00858/09.8BEPRT

Sumário

I. Constitui questão fiscal a que exija interpretação e aplicação de normas de direito fiscal [substantivo ou adjectivo] para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública; II. É questão fiscal, por emergente de relação tributária, o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo à taxa de recursos hídricos; III. Porém, apreciar da legalidade de Notas de Débito referentes ao pagamento de volumes de água que o Município recebeu da concessionária, e respectivos juros de mora, é questão administrativa, pois está centrada na relação jurídica administrativa que liga o município utilizador à concessionária.* *Sumário elaborado pelo Relator