Tribunal Central Administrativo Norte

00839/18.0BEPRT

Data: 2021-04-09
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA/REVOGAÇÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS (TURH) E PROIBIÇÃO DE PRATICAR OS EMBARCADOUROS INSTALADOS NOS CAIS DO OURO (PORTO) E AFURADA (VILA NOVA DE GAIA) E REMOÇÃO DAS LONAS DOS CAIS DO OURO E DA AFURADA/
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL/FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO/PRINCÍPIOS - NÃO SOBREPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS AO DA LEGALIDADE

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