00632/10.9BECBR

Sumário

I - A sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância – cfr. artigo 608.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II - Verificando-se a excepção de ilegitimidade processual na presente oposição judicial, o tribunal deve abster-se de conhecer do pedido e do mérito da causa – cfr. artigo 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.º 2 e 577.º, alínea e) do Código de Processo Civil.