Tribunal Central Administrativo Norte

00631/19.5BEPRT

Data: 2019-09-27
Relator: Luís Migueis Garcia
Meio processual: Intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO. DADOS PESSOAIS

Sumário

I – A informação sobre os docentes reposicionados na sequência da publicação e aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 4/05 - nome, tempo de serviço e escalão -, refere-se a dados pessoais, mas de livre acesso; de qualquer forma, ao aqui requerente se reconhece interesse em aceder.* * Sumário elaborado pelo relator

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