00611/12.1BEVIS

Sumário

I) – Do DL nº 83/2012, de 30/03 (aprova a Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.), e da Portaria n.° 135/2012, de 08/05 (aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.) não verte extinção ope legis de comissão de serviço de Directora de Unidade de Centro Distrital.* *Sumário elaborado pelo Relator.