00602/23.7BEPRT

Sumário

Num contencioso de legalidade, presente no meio processual utilizado - reclamação de acto do órgão de execução fiscal, visando a mera anulação do acto reclamado, a sindicância do mesmo pelo tribunal deve ater-se à causa de pedir invocada e aos termos do acto tal qual foi praticado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)