Tribunal Central Administrativo Norte

00567/24.8BEPRT

Data: 2025-03-07
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Meio processual: Acção Administrativa Comum
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: NULIDADE DE TODO O PROCESSO POR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; GESTÃO PROCESSUAL
NECESSIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO IMPERFEITO/DEFICIENTE
PRINCÍPIO PRO ACTIONE QUE IMPÕE QUE, EM SITUAÇÕES DUVIDOSAS, A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS SEJA EFECTUADA NO SENTIDO DE PROMOVER A EMISSÃO DE UMA DECISÃO DE MÉRITO
PROVIMENTO DO RECURSO

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