00565/05.0BEPNF

Sumário

I - Atento o disposto no art. 26º, n.º 2, do CPPT, as peças processuais podem ser apresentadas a juízo pelo correio, valendo como data da prática do acto a do registo postal. II - O prazo de dedução da oposição tem natureza processual e é-lhe aplicável o disposto no art.º 145º n.ºs 5 e 6 do Cód. de Proc. Civil.