00535/04.6BECBR

Sumário

Mostrando-se revogado pela Administração com fundamento em ilegalidade o acto administrativo suspendendo na pendência do procedimento cautelar de suspensão de eficácia e em que nos autos principais foi proferida já decisão a julgar extinta a lide por impossibilidade superveniente da lide impõe-se igual decisão em sede do processo cautelar daquele dependente, ficando prejudicado o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da decisão que havia indeferido aquela providência cautelar.