00416/06.9BEPRT

Sumário

1 . Não consubstancia qualquer transferência, a manutenção de um farmácia no local onde já exerce a sua actividade 2 . Detendo a farmácia de uma misericórdia, com natureza jurídica de instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, sob a forma de Irmandade da Misericórdia, alvará que lhe permite o fornecimento de medicamentos ao público em geral, pode continuar essa actividade que não se mostra restringida a determinado local, podendo concorrer sozinha ou com outras farmácias a transferências previstas na Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.* * Sumário elaborado pelo Relator