Tribunal Central Administrativo Norte

00352/23.4BEPRT

Data: 2025-04-24
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Meio processual: Acção Administrativa Comum
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: NOTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELECTRÓNICA USADA NA FASE DE FORMAÇÃO DO CONTRATO
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO E SEUS EFEITOS NO DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA

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