Tribunal Central Administrativo Norte

00295/15.5BEPRT

Fonte oficial ↗
Data
2015-08-07
Relator
Esperança Mealha
Meio processual
Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF do Porto
Descritores

Sumário

Mostra-se caducado o direito de ação, quando a interessada não impugnou o ato que excluiu a sua proposta no prazo previsto no artigo 101.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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