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00236/16.2BEPNF
Tribunal Central Administrativo Norte
00236/16.2BEPNF
Fonte oficial ↗
Data
2025-05-09
Relator
MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Meio processual
Acção Administrativa Comum
Decisão
Conceder parcial provimento ao recurso.
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF de Penafiel
Descritores
NULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL E DE FORMA LEGAL
ARTIGO 289.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO; JUROS MORATÓRIOS
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