00041/18.1BEPRT

Sumário

I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20 de junho (cujo art° 2° aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTPF -) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20 de fevereiro. II-Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infracções, não é contenciosamente sindicável; II.1-não obstante, a intervenção correctora dos tribunais impõe-se em situações de erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se e quando a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, como é o caso dos autos; II.2-o conjunto da factualidade apurada denota, na determinação da pena disciplinar aplicada, a existência de uma grave e ostensiva disfunção, o que comprometeu, irremediavelmente, a decisão punitiva aplicada. * *Sumário elaborado pelo relator