00019/21.8BEPRT

Sumário

I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efectuar-se avaliação indirecta, por acção do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respectivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou incremento patrimonial, corresponde, na íntegra, à realidade e de que é outra (não sujeita a declaração) a respectiva fonte geradora. II - Não produz nesse quadrante qualquer efeito excludente, quer a justificação parcial, quer, entre outros, com a mesma matriz, um, eventual, ocorrido achamento e enquadramento, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de rendimentos não declarados e susceptíveis de avaliação por métodos directos (desde logo, mediante correcções aritméticas/técnicas).* * Sumário elaborado pela relatora