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Sumário

I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza apenas administrativa. II - São competentes para conhecer de acção intentada contra médicos de hospital público, em que se pede indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes de lesões corporais atribuídas a actos praticados por aqueles médicos, os tribunais da jurisdição administrativa.