Tribunal de Conflitos

06/19

Fonte oficial ↗

Data: 2019-06-06
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Secção: JSTA000P24647
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
TRIBUNAL JUDICIAL
ENTIDADE PÚBLICA
PRESTAÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDE

Esta fonte não publica texto integral para este documento.