Tribunal de Conflitos
06/15
- Data
- 2016-04-21
- Relator
- MARIA DO CÉU NEVES
- Secção
- JSTA00069669
- Meio processual
- CONFLITO NEGATIVO
- Decisão
- DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO ADMNISTRATIVA
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Esta fonte não publica texto integral para este documento.