Tribunal de Conflitos
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, qual seja o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda com vista a expropriação, por o prédio expropriado se situar fora do traçado da auto-estrada em causa, e, por isso, não ter sido utilizado para aquele fim.
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