Tribunal de Conflitos
050/15
- Data
- 2016-03-10
- Relator
- ANA PAULA BOULAROT
- Secção
- JSTA00069612
- Meio processual
- CONFLITO
- Decisão
- DECL COMPETENTE TCIVEL SANTA MARIA DA FEIRA
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
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