05/03

Sumário

I - A aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público. Integra-se, pois, na actividade de gestão pública a prática desse acto administrativo. II - Assim como são competentes os tribunais administrativos para a apreciação da legalidade de tal acto punitivo, competentes serão também para o apuramento da responsabilidade civil extracontratual em acção própria ( DL nº. 48.051.) com vista ao ressarcimento indemnizatório dos danos dele emergentes( artº. 71º. LPTA).