Tribunal de Conflitos

040/13

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Data: 2014-06-26
Relator: RAUL BORGES
Secção: JSTA000P17717
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: ARRENDAMENTO
RENDA APOIADA
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO
MORA DO DEVEDOR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Sumário

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