Tribunal de Conflitos
035/16
- Data
- 2017-05-04
- Relator
- COSTA REIS
- Secção
- JSTA000P21816
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
Cabe à jurisdição administrativa o conhecimento de acção proposta contra o Estado para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual.
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