Tribunal de Conflitos
033/14
- Data
- 2014-10-23
- Relator
- FERNANDA ISABEL PEREIRA
- Secção
- JSTA00068955
- Meio processual
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Decisão
- DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO COMUM.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Citado por
- 1 documento(s)
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