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Sumário

São competentes os tribunais administrativos para conhecer da acção em que uma instituição financeira pede a condenação de um município a pagar-lhe a importância correspondente aos créditos que lhe foram cedidos ao abrigo de um contrato de factoring, quando esses créditos emergem de contratos de direito público celebrados entre o ente público e o prestador de bens e serviços. (*)