Tribunal de Conflitos

028/15

Fonte oficial ↗
Data
2016-02-18
Relator
SOUTO MOURA
Secção
JSTA00069577
Meio processual
CONFLITO
Decisão
DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO COMUM.
Votação
UNANIMIDADE
Emitente
CONFLITOS
Descritores

Sumário

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