Tribunal de Conflitos
027/22
- Data
- 2023-03-22
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P30736
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na qual se discute uma relação laboral sujeita ao regime do Código do Trabalho.
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