Tribunal de Conflitos
No domínio do ETAF/2002-2004, compete aos tribunais comuns conhecer da ação de responsabilidade civil proposta contra o Estado por danos resultantes de atos jurisdicionais de decretamento ilegal ou injustificado de prisão preventiva [cfr. arts. 225.º, n.º 1, al. c), e 226.º, do CPP, 01.º e 13.º do RRCEEEP, 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF, 64.º do CPC/2013, 40.º, n.º 1, da LOSJ].
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