Tribunal de Conflitos
027/16
- Data
- 2017-01-11
- Relator
- ANA PAULA BOULAROT
- Secção
- JSTA00069968
- Meio processual
- CONFLITO NEGATIVO
- Decisão
- DECL COMPETENCIA TRIBUNAIS JUDICIAIS.
- Votação
- MAIORIA COM 1 VOT VENC
- Emitente
- CONFLITOS
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