Tribunal de Conflitos
027/14
- Data
- 2014-09-25
- Relator
- FERNANDES DO VALE
- Secção
- JSTA00068910
- Meio processual
- CONFLITO
- Decisão
- DECL COMPETENTE TJ CELORICO DE BASTO.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Para decidir uma típica e paradigmática acção de reivindicação são competentes os tribunais comuns. *
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