Tribunal de Conflitos
022/21
- Data
- 2021-12-15
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P28704
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.
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