Tribunal de Conflitos
É competente a Jurisdição Administrativa para conhecer de uma acção de indemnização contra o Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais proposta por um recluso que sofreu um acidente quando trabalhava nas oficinas de carpintaria do E. P. de Coimbra. (*)
Esta fonte não publica texto integral para este documento.