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Sumário

Nos termos do artº 77 nº1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de pedido de adjudicação de prédio expropriado cuja reversão foi autorizada.