Nos termos da al. b), nº 1, do artº 51º do ETAF de 1984, compete aos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento de uma acção em que o A. pede a condenação do R. Município pelos prejuízos sofridos com a construção da variante à E.N. nº 222.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.