Tribunal de Conflitos
02/04
- Data
- 2004-10-27
- Relator
- MÁRIO RUA DIAS
- Secção
- JSTA00062228
- Meio processual
- REC PRE CONFLITO.
- Decisão
- NEGA PROVIMENTO. / DECL COMPETENTE TAF FUNCHAL.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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