Tribunal de Conflitos
019/15
- Data
- 2015-10-01
- Relator
- GONÇALVES ROCHA
- Secção
- JSTA00069359
- Meio processual
- CONFLITO NEGATIVO
- Decisão
- DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO COMUM.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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