Tribunal de Conflitos
019/14
- Data
- 2015-01-21
- Relator
- SANTOS CABRAL
- Secção
- JSTA00069043
- Meio processual
- REC PRE CONFLITO
- Decisão
- DECL COMPETENTE TTRIB
- Votação
- MAIORIA COM 2 VOT VENC
- Emitente
- CONFLITOS
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