Tribunal de Conflitos
016/21
- Data
- 2022-07-14
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P29794
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
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