Tribunal de Conflitos
016/14
- Data
- 2014-09-10
- Relator
- MELO LIMA
- Secção
- JSTA00068896
- Meio processual
- CONFLITO
- Decisão
- DECL COMPETENTE 1 VARA COMPETENCIA MISTA GUIMARÃES.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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