Tribunal de Conflitos
015/04
- Data
- 2005-03-15
- Relator
- BETTENCOURT DE FARIA
- Secção
- JSTA00062301
- Meio processual
- REC PRE CONFLITO.
- Decisão
- NEGA PROVIMENTO.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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